Declaração de Bens e Valores

Baseado na Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992), o Decreto Municipal nº 39, de 02 de fevereiro de 2017, passou a exigir a declaração de bens e valores que compõem o patrimônio dos agentes públicos da Prefeitura de Cáceres.


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DECRETO 39/2017 de 02/02/2017 ANEXO I - DECRETO 39/2017 de 02/02/2017

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